Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 7 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2021
Número
7
Data de Apresentação
16/06/2021
Número do Protocolo
2667
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 7/2021
Outras Informações
Apelido
Estatuto dos Servidores Municipais
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Estatuto dos Servidores Municipais
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
7
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
16/06/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal
Indexação
Altera a Lei Complementar n° 009/2021, de 03 de dezembro de 1992, para fins de atender ao disposto na Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019 - Estatuto do Servidor Público Municipal - anuênio - readaptação - cargo - efetivo - abono - familiar - auxílio - funeral - reclusão - licença - paternidade - licença - adotante - maternidade - saúde
Observação
Norma Jurídica Relacionada