Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 127 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2003
Número
127
Data de Apresentação
15/09/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 127/2003
Outras Informações
Apelido
ANISTIA A EDIFICAÇÕES
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
ANISTIA A EDIFICAÇÕES
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
07/11/2003
Data de Publicação
26/10/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
127
Ano
2003
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
15/09/2003
Dados Textuais
Ementa
CONCEDE ANISTIA A EDIFICAÇÕES IRREGULARES NO MUNÍCÍPIO DE DIVINÓPOLIS E ESTABELECE PARÂMETROS PARA A SUA REGULARIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada