Lei Ordinária nº 5.749, de 16 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5749
Ano
2003
Data
16/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/10/2003
Veículo de Publicação
jornal participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis e estabelece parâmetros para a sua regularização.
Indexação
Concede anistia a edificações irregulares no Município de Divinópolis e estabelece parâmetros para a sua regularização.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.110, de 22 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica