Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 84 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº CM-235 | Ofício | 28/09/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 235.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Ofício nº CM-235 | Ofício | 28/09/2021 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 235.pdf |