Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
15/10/2021
Número do Protocolo
4044
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2021
Outras Informações
Apelido
Código Tributário
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Código Tributário
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
10
Ano
2021
Local de Origem
Prefeitura
Data
15/10/2021
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Aplica-se a não incidência prevista no caput também a terreno sem edificação, caracterizado formalmente como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
Indexação
Altera a Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Aplica-se a não incidência prevista no caput também a terreno sem edificação, caracterizado formalmente como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
Observação
Norma Jurídica Relacionada