Lei Complementar nº 219, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
219
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
DIÁRIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Aplica-se a não incidência prevista no caput também a terreno sem edificação, caracterizado formalmente como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
Indexação
Altera a Lei Complementar n°007, de 28 de dezembro de 1991 - Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis - Aplica-se a não incidência prevista no caput também a terreno sem edificação, caracterizado formalmente como Área de Relevante Interesse Ecológico - ARIE
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Complementar nº 7, de 28 de dezembro de 1991
Anexos Norma Jurídica