Documentos Acessórios (Emenda nº 135 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício - 316/2021 - CJLR | Ofício | 03/02/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 316.pdf |
| Ofício CM 027/2023 | Ofício | 30/03/2023 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 027.2023_-_plem_088-2021_emenda_cm_135-2021_-_notificacao_ilegalidade_erro_de_tecnica_legislativa.pdf |