Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 144 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2003
Número
144
Data de Apresentação
13/10/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 144/2003
Outras Informações
Apelido
NOVA REDACAO ART. º LEI 5.637
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
NOVA REDACAO ART. º LEI 5.637
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
09/04/2004
Data de Publicação
21/12/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
144
Ano
2003
Local de Origem
Prefeitura
Data
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º, DA LEI 5637, DE 10 DE JUNHO DE 2003, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA SOB A FORMA DE CESSÃO ANTECIPADA DE ÁREA INSTITUCIONAL E REPASSÁ-LO, SOB A FORMA DE DOAÇÃO SIMPLES AO ESTADO DE MINAS GERAIS ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA IMPLANTAÇÃO DO NOVO FÓRUM DE DIVINÓPOLIS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada