Lei Ordinária nº 5.805, de 14 de outubro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5805
Ano
2003
Data
14/10/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2003
Veículo de Publicação
JORNAL PARTICIPAÇÃO
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.637, de 10 de junho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional e repassá-lo, sob a forma de doação simples, ao “Estado de Minas Gerais”, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Indexação
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 5.637, de 10 de junho de 2003, que autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel que menciona, sob a forma de cessão antecipada de área institucional e repassá-lo, sob a forma de doação simples, ao “Estado de Minas Gerais”, através do Tribunal de Justiça, para implantação do novo Fórum de Divinópolis.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-144/2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.637, de 10 de junho de 2003
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.949, de 23 de junho de 2004
Anexos Norma Jurídica