Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 179 de 2003
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2003
Número
179
Data de Apresentação
01/12/2003
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 179/2003
Outras Informações
Apelido
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º LEI 3362
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º LEI 3362
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
20/01/2004
Data de Publicação
30/12/2003
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
179
Ano
2003
Local de Origem
Prefeitura
Data
01/12/2003
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2º E 3ºDO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº3.362 DE 07 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSS, A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, ENQUANTO PERMANECER AFASTADO DO TRABALHO PERCEBENDO O AUXILIO DOENÇA, 01/12/2003
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada