Lei Ordinária nº 5.815, de 01 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5815
Ano
2003
Data
01/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2003
Veículo de Publicação
jornal participação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS PARÁGRAFOS 2º E 3ºDO ART. 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº3.362 DE 07 DE JULHO DE 1993, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO AO INSS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, ENQUANTO PERMANECER AFASTADO DO TRABALHO PERCEBENDO O AUXILIO DOENÇA.
Indexação
AUTORIZA - EXECUTIVO - PAGAR - SERVIDOR PÚBLICO - ATÉ - 30% - VENCIMENTOS - AUXILIO DOENÇA - 01/12/2003 - INSS - AFASTADO
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-179/2003.
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.362, de 07 de julho de 1993
Anexos Norma Jurídica