Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 6 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
6
Data de Apresentação
24/01/2022
Número do Protocolo
101
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 6/2022
Outras Informações
Apelido
Obrigatoriedade de divulgação
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Obrigatoriedade de divulgação
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes da Lei 13.239/2015.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, pelos hospitais e serviços de saúde, de informação sobre a possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher, em consonância com as diretrizes da Lei 13.239/2015.
Observação
Norma Jurídica Relacionada