Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 3 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
3
Data de Apresentação
26/01/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 3/2022
Outras Informações
Apelido
Alteração de Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Alteração de Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
3
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
26/01/2022
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 19 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no Bairro Icaraí.
Indexação
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.056, de 19 de novembro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município, para a Igreja Evangélica Assembleia de Deus e Ministério de Divinópolis, no Bairro Icaraí.
Observação
Norma Jurídica Relacionada