Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal nº 1 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Ano
2022
Número
1
Data de Apresentação
03/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 1/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Taxa de Limpeza Pública
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Taxa de Limpeza Pública
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Complementar Executivo Municipal
Número
1
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
03/02/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - § 3º Quando a estimativa de arrecadação demonstrar excesso, com base na Tabela para Lançamento e Cobrança, diante das despesas previstas para manutenção dos serviços que compõem o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, poderá o Chefe do Executivo, mediante decreto específico, conceder desconto objetivando a manutenção do equilíbrio tributário.
Indexação
Altera a Lei Complementar nº 007, de 28 de dezembro de 1991 - § 3º Quando a estimativa de arrecadação demonstrar excesso, com base na Tabela para Lançamento e Cobrança, diante das despesas previstas para manutenção dos serviços que compõem o fato gerador da Taxa de Limpeza Pública, poderá o Chefe do Executivo, mediante decreto específico, conceder desconto objetivando a manutenção do equilíbrio tributário.
Observação