Indicação nº 212 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
212
Data de Apresentação
17/02/2022
Número do Protocolo
365
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 212/2022
Outras Informações
Apelido
Fiscalização
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Fiscalização
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado através de indicação ao Senhor Prefeito Municipal, que através de departamento próprio, providencie a fiscalização e tome as providencias cabíveis junto ao proprietário do imóvel localizado na Rua dos Crisântemos, 115, Bairro Primavera, aplicando-se o disposto na Lei Municipal 7.704 de 2013, Lei Municipal 8.384 de 2017, aplicando-se também se for o caso, o Art. 1.276 da Lei Federal nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, Código Civil Brasileiro.
Indexação
Observação