Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer nº CM-053/2022 - CJLR | Parecer | 22/02/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | 053.pdf |