Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 38 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
38
Data de Apresentação
09/05/2022
Número do Protocolo
1274
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera leis
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera leis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
38
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
09/05/2022
Dados Textuais
Ementa
Altera as Leis nº 8.649, de 30 de outubro de 2019 e nº 8.480, de 23 de julho de 2018 - Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Indexação
Altera as Leis nº 8.649, de 30 de outubro de 2019 e nº 8.480, de 23 de julho de 2018 - Estabelece no âmbito do Município de Divinópolis, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências.
Observação