Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 61 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2022
Número
61
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 61/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Altera a Lei
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera a Lei
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
61
Ano
2022
Local de Origem
Prefeitura
Data
05/08/2022
Dados Textuais
Ementa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.090, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Conselho Central de Divinópolis - Sul - SSVP, no bairro Bela Vista”.
Indexação
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.090, de 22 de dezembro de 2015, que “autoriza o poder executivo a doar, com encargos, imóvel de propriedade do Município para o Conselho Central de Divinópolis - Sul - SSVP, no bairro Bela Vista”.
Observação
Norma Jurídica Relacionada