Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 96 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
96
Data de Apresentação
11/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 96/2004
Outras Informações
Apelido
Altera Lei 3.687/94 - doação de imóveis -
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Altera o § 2º do art.1º da Lei 3.687/94 - doação de imóveis do Município.
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
24/06/2004
Data de Publicação
18/07/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
96
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
11/06/2004
Dados Textuais
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 1º DA LEI 3.687, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ( PASSANDO DE 20 ANOS PARA DEZ ANOS, CONTADOS DO TEMO DO HABITE-SE, O IMÓVEL SERÁ, AUTOMATICAMENTE INCORPORADO AO PATRIMÕNIO DA DONATÁRIA.)
Observação
Aprovado em regime de urgência, em 24.06.2004, transformado na Lei Municipal 5.971, de 15.07.2004, e publicado no Jornal Participação nº 172, de 05 a 18 de julho de 2004.
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