Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 105 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
1992
Número
105
Data de Apresentação
02/12/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 105/1992
Outras Informações
Apelido
Critérios para concessão de direito real de uso
Dias Prazo
10
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
concessão e doação de bens imóveis
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
31/12/1992
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Número
105
Ano
1992
Local de Origem
Câmara Municipal
Data
02/12/1992
Dados Textuais
Ementa
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO DE DIREITO REAL - DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - CRITÉRIOS PARA DOAÇÕES - CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO - DOAÇÃO DE LOTES
Observação
Norma Jurídica Relacionada