Lei Ordinária nº 3.318, de 28 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3318
Ano
1992
Data
28/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/12/1992
Veículo de Publicação
Jornal Agora 4893
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis do Município e dá outras providências.
Indexação
Proíbe a concessão de direito real de uso e doação de bens imóveis do Município e dá outras providências.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.995, de 23 de julho de 2004
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 6.095, de 07 de dezembro de 2004
Anexos Norma Jurídica