Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 100 de 2004
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
2004
Número
100
Data de Apresentação
24/06/2004
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 100/2004
Outras Informações
Apelido
Forma de pagamento de IPTU
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Autoriza o Poder Executivo a receber,como forma de pagamento de IPTU, nos termos da Lei Comp.07/91 - Decreto 3003/99
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
04/08/2004
Data de Publicação
08/08/2004
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
100
Ano
2004
Local de Origem
Prefeitura
Data
24/06/2004
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, COMO FORMA DE PAGAMENTO DE IPTU, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/91 E DECRETO Nº 3.003/99, IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ANTÕNIO JOSÉ DA FONSECA E OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AUTORIZA - RECEBER - FORMA - PAGAMENTO - IPTU - IMÓVEIS - PROPRIEDADE - ANTÕNIO JOSÉ DA FONSECA.
Observação
TRANSFORMADO NA LEI MUNICIPAL N° 6008 DE 04/08/2004.
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