Lei Ordinária nº 6.008, de 04 de agosto de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
6008
Ano
2004
Data
04/08/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/08/2004
Veículo de Publicação
Participação - 174
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber, como forma de pagamento de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 07/91 e Decreto nº 3.003/99, imóveis de propriedade de Antônio José da Fonseca e outras e dá outras providências.
Indexação
Autoriza o Poder Executivo a receber, como forma de pagamento de IPTU, nos termos da Lei Complementar nº 07/91 e Decreto nº 3.003/99, imóveis de propriedade de Antônio José da Fonseca e outras e dá outras providências.
Observação
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° EM-100/2004.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica