Documentos Acessórios (Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício nº 141 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 08/12/2022 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_plcem005_emenda_98_e_mensagem.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/12/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_175_177_005_97_emenda_97_e_98_-_mensagem.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/12/2022 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_plc_em_005_emenda_98_e_mensagem.pdf |