Documentos Acessórios (Substitutivo I ao PL CM nº 171 de 2022)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Distribuição para as Comissões | Termo de Distribuição para Comissões Permanentes | 15/12/2022 | Presidente | termo_distribuicao_comissao_substitutivo_180_emenda_103.pdf |
Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 15/12/2022 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_substitutivo_e_emenda_103.pdf |
Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 15/12/2022 | Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos | termodesignacaorelator_-_substitutivo_pl_180_e_emenda_103.pdf |