Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 181 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
181
Data de Apresentação
15/12/2022
Número do Protocolo
3208
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
- 181/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, para execução do objeto de contratação.
Indexação
Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, para execução do objeto de contratação.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 3 de Maio de 2023
Documento: OFLEG Nº 021/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei CM-181/2022, aprovada na Reunião Ordinária realizada no dia 02/05/2023.
Documento: OFLEG Nº 021/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei CM-181/2022, aprovada na Reunião Ordinária realizada no dia 02/05/2023.