Matérias da Ordem do Dia (23ª Ordinária da 97ª Sessão Legislativa da 25ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 181 de 2022
Processo: 181/2022
Autor: Roger Viegas
Protocolo: 3208
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre política de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade econômica, estabelecendo reserva de vagas nos editais de licitação que visem à contratação de empresas para prestação de serviços continuados e terceirizados no âmbito da Administração Pública Municipal direta, para execução do objeto de contratação. - - |
Aprovado(a) |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 5 de 2023
Processo: 5/2023
Autor: Wesley Jarbas
Protocolo: 19
Turno: Único
Texto original
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Declara de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Maçônica Acadêmica Élvio Heleno de Azevedo nº 4551, com sede e foro neste município. - - |
Retirado(a) pelo Presidente (art. 72, VIII RI) |