Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 183 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2022
Número
183
Data de Apresentação
19/12/2022
Número do Protocolo
3278
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Edsom Jose de Sousa (Assinado em: 19 de Dezembro de 2022 às 17:44 - ICP-Brasil)
Numeração
- 183/2022
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o § 2º ao Art. 63 da Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Indexação
Acrescenta o § 2ºao Art. 63 da Lei nº 6.907, de 22 de dezembro de2008, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Divinópolis e dá outras providências.
Observação