Requerimento nº 211 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
211
Data de Apresentação
14/02/2023
Número do Protocolo
255
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Requerimento
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Requerimento
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerendo ao Executivo enviar, dentro do prazo regimental, relatório completo sobre o convênio existente ou que venha a existir entre a Prefeitura
Municipal de Divinópolis e a Ascomare - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis, assim como parecer jurídico sobre o referido convênio, além de quais são as medidas que estão sendo tomadas afim de garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.644/2019, especialmente o previsto no
§1o do Art. 3o, que obriga em casos de um novo centro de triagem (coleta seletiva) que seja realizado um chamamento público entre todas as associações, cooperativas ou entidades civis.
Municipal de Divinópolis e a Ascomare - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis, assim como parecer jurídico sobre o referido convênio, além de quais são as medidas que estão sendo tomadas afim de garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.644/2019, especialmente o previsto no
§1o do Art. 3o, que obriga em casos de um novo centro de triagem (coleta seletiva) que seja realizado um chamamento público entre todas as associações, cooperativas ou entidades civis.
Indexação
Requerendo ao Executivo enviar, dentro do prazo regimental, relatório completo sobre o convênio existente ou que venha a existir entre a Prefeitura
Municipal de Divinópolis e a Ascomare - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis, assim como parecer jurídico sobre o referido convênio, além de quais são as medidas que estão sendo tomadas afim de garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.644/2019, especialmente o previsto no
§1o do Art. 3o, que obriga em casos de um novo centro de triagem (coleta seletiva) que seja realizado um chamamento público entre todas as associações, cooperativas ou entidades civis.
Municipal de Divinópolis e a Ascomare - Associação de Coletores de Materiais Recicláveis, assim como parecer jurídico sobre o referido convênio, além de quais são as medidas que estão sendo tomadas afim de garantir o cumprimento da Lei Municipal 8.644/2019, especialmente o previsto no
§1o do Art. 3o, que obriga em casos de um novo centro de triagem (coleta seletiva) que seja realizado um chamamento público entre todas as associações, cooperativas ou entidades civis.
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2023
Documento: OFLEG Nº 005/2023-IND-REQ - Oficio do Legislativo
Encaminha Indicações e Requerimentos aprovados na reunião ordinária do dia 16/02/2023
Data Anexação: 14 de Março de 2023
Documento: OFEXE Nº 186/2023-SEMAS - Ofício do Executivo
Resposta Requerimento 211/2023 Ofício SEMAS 186/2023
Documento: OFLEG Nº 005/2023-IND-REQ - Oficio do Legislativo
Encaminha Indicações e Requerimentos aprovados na reunião ordinária do dia 16/02/2023
Data Anexação: 14 de Março de 2023
Documento: OFEXE Nº 186/2023-SEMAS - Ofício do Executivo
Resposta Requerimento 211/2023 Ofício SEMAS 186/2023