Documentos Acessórios (Emenda nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Termo de Designação de Relator CAPSU | Termo de Designação de Relator | 16/02/2024 | Comissão de Administração | TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf |
| Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 16/02/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | TermoDesignaçãoRelator - Ney.pdf |