Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 29 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
29
Data de Apresentação
09/03/2023
Número do Protocolo
478
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Roger Alisson Viegas Barbosa (Assinado em: 8 de Março de 2023 às 17:58 - ICP-Brasil)
Numeração
- 29/2023
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Comunicação aos Órgãos de Segurança
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Estabelece aos condomínios residenciais e comercias no Município de Divinópolis o compromisso de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Indexação
"Estabelece aos condomínios residenciais e comercias no Município de Divinópolis o compromisso de comunicar aos órgãos de segurança pública, quando houver, em seu interior, a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos."
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 20 de Setembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 049/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-049, 050, 061, 062/2023, e CM-182/2022 e 029/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/09/2023.
Documento: OFLEG Nº 049/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha as Proposições de Lei nºs EM-049, 050, 061, 062/2023, e CM-182/2022 e 029/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 19/09/2023.