Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 13 de 1993
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1993
Número
13
Data de Apresentação
13/05/1993
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 13/1993
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
13
Ano
1993
Local de Origem
Prefeitura
Data
13/05/1993
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, VINCULADO AO INSS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, ENQUANTO PERMANECER AFASTADO DO TRABALHO, PERCEBENDO O AUXILIO DOENÇA
Indexação
AUXILIO DOENÇA - SERVIDOR PUBLICO
Observação
Norma Jurídica Relacionada