Lei Ordinária nº 3.362, de 07 de julho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3362
Ano
1993
Data
07/07/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/07/1993
Veículo de Publicação
gazeta do Oeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, VINCULADO AO INSS, A IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS VENCIMENTOS, ENQUANTO PERMANECER AFASTADO DO TRABALHO, PERCEBENDO O AUXÍLIO DOENÇA.
Indexação
AUXILIO DOENÇA - SERVIDOR PÚBLICO - INSS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.536, de 19 de julho de 1989
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.536, de 19 de julho de 1989
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.815, de 01 de dezembro de 2003
Anexos Norma Jurídica