Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 45 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
45
Data de Apresentação
30/03/2023
Número do Protocolo
851
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Israel Mendonca (Assinado em: 30 de Março de 2023 às 17:50 - ICP-Brasil)
Numeração
- 45/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Convênios com farmácias privadas
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Fica autorizado o município a firmar convênio com Farmácias Privadas para fornecimento de medicamentos de uso contínuo e temporário aos usuários da Farmácia Pública Municipal e instituir o Programa denominado "Cartão Farmácia", no âmbito do município de Divinópolis.
Indexação
Fica autorizado o município a firmar convênio com Farmácias Privadas para fornecimento de medicamentos de uso contínuo e temporário aos usuários da Farmácia Pública Municipal e instituir o Programa denominado "Cartão Farmácia", no âmbito do município de Divinópolis.
Observação