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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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11/04/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_mensagem_cm_46_e_50_-_em_018_020.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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11/04/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_mensagem_cm_050_e_em018.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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11/04/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_mensagem_cm_046_e_050_e_em_020.pdf
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Termo de Redistribuição CJLR
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Termo de Designação de Relator
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30/05/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_relator_flavio_marra.pdf
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Ofício CM 194/2023
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Ofício
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28/09/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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194.2023_-_plcm_050-2023_-_notificacao_ilegalidade_vicio_de_iniciativa.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício de nº CM-178/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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178.2024_-_plcm_050-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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