Lei Ordinária nº 3.441, de 30 de setembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
3441
Ano
1993
Data
30/09/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
02/10/1993
Veículo de Publicação
Jornal Gazeta do Oeste
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ATÉ TRINTA DE JULHO DE 1.993.
Indexação
PARCELAMENTO - QUITAÇÃO - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.449, de 22 de outubro de 1993
Anexos Norma Jurídica