Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 66 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
66
Data de Apresentação
28/04/2023
Número do Protocolo
1280
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Anderson Eustaquio Rodrigues (Assinado em: 28 de Abril de 2023 às 13:09 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
- 66/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Uso e ocupação do solo
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências".
Indexação
Acrescenta o inciso XVII ao art.35 da Lei 2.418, de 18 de novembro de 1988, que "Dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Divinópolis e dá outras providências".
Observação