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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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02/05/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_cm_063_a_067_em_026.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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02/05/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_cm_066_ems026_e_029.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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02/05/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_cm_063_064_e_066.pdf
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Termo de Redistribuição CJLR
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Termo de Designação de Relator
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30/05/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_relator_josafa.pdf
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Ofício CM 086/2023
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Ofício
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27/06/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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oficio_cm_086-2023_plcm_066-2023.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Zé Braz.pdf
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Ofício de nº CM-057/2024 - CJLR
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Ofício
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07/05/2024
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Comissão de Justiça
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057.2024_-_plcm_066-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_interesse_na_continuidade_da_tramitacao_de_projetoass.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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24/07/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - PL para Rodyson.pdf
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Ofício de nº CM-176/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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176.2024_-_plcm_066-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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