Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Legislativo nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial | Ficha de Nomeação de Comissão Especial | 18/07/2023 | Presidente | comissao_especial_05-2023ii.pdf |
| Publicação Oficial da Proposta - 02/2023 | Publicação Proposta de Emenda `a LOM | 01/08/2023 | Diário Oficial dos Municípios Mineiros | 2.pdf |