Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 124 de 1992
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Ano
1992
Número
124
Data de Apresentação
02/10/1992
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 124/1992
Outras Informações
Apelido
Concessão de lotes - finalidade social
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Concessão real de uso de lotes - social
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
22/12/1992
Data de Publicação
30/12/1992
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal
Número
124
Ano
1992
Local de Origem
Prefeitura
Data
02/10/1992
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER,COM FINALIDADE SOCIAL, DIREITO REAL DE USO DE LOTES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
Indexação
DIREITO REAL DE USO - DOAÇÃO DE LOTES - FINALIDADE SOCIAL -
Observação
Relação dos beneficiários com os lotes em separado - na mesma pasta 209 - período de 1992
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