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Lei Ordinária nº 3.294, de 02 de outubro de 1992

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

3294

Ano

1992

Data

02/10/1992

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

30/12/1992

Veículo de Publicação

Jornal Agora n - 4892

Data Fim Vigência

10/12/2018

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

4247_texto_integral.pdf

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, direito real de uso de lotes de propriedade do Município.

Indexação

Autoriza o Poder Executivo a conceder, com finalidade social, direito real de uso de lotes de propriedade do Município.

Observação

Existe relação dos beneficiários em separado do Projeto - Pasta 209 - Período 1992

Assuntos

    Normas Relacionadas

    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.083, de 01 de novembro de 1996
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.262, de 28 de dezembro de 2001
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.321, de 09 de abril de 2002
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.871, de 07 de abril de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.018, de 13 de agosto de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.043, de 15 de setembro de 2004
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.162, de 05 de maio de 2005
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.384, de 18 de maio de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.441, de 19 de setembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.463, de 28 de novembro de 2006
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.504, de 30 de janeiro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.530, de 27 de fevereiro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.568, de 10 de abril de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.570, de 12 de abril de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.592, de 05 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.591, de 05 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.549, de 05 de julho de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.657, de 01 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.658, de 07 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.665, de 12 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.677, de 29 de novembro de 2007
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.701, de 15 de janeiro de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.729, de 06 de março de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.798, de 19 de junho de 2008
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.940, de 17 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 6.953, de 26 de março de 2009
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 7.966, de 26 de maio de 2015
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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.104, de 22 de dezembro de 2015
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.266, de 02 de março de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.484, de 08 de agosto de 2018
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 8.540, de 10 de dezembro de 2018
     

    Anexos Norma Jurídica



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