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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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28/09/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_substitutivo_cm_148_em060_mensagem_111.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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29/09/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_mensagem_111_substitutivo.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_ney_burguer.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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29/09/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_substitutivo_e_em_060.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf.pdf
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Ofício de nº CM-174/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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174.2024_-_substitutivo_i_ao_plcm_154-2022_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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Ofício de nº CM-037/2024 - CJLR
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Ofício
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23/04/2024
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Comissão de Justiça
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037.2024_-_plcm_154-2022_substitutivo_i_-_notificacao_ao_autor_do_projetoass.pdf
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