Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 137 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
137
Data de Apresentação
12/09/2023
Número do Protocolo
3152
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Wesley Jarbas de Oliveira (Assinado em: 12 de Setembro de 2023 às 17:09 - ICP-Brasil)
Numeração
- 137/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Ordinária
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Ordinária
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Indexação
Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas informativas ou comunicados, nas unidades públicas e privadas de saúde situadas no Município de Divinópolis, que versem sobre a entrega legal, instituída pela Lei nº 13.509, de 22 de novembro de 2017.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 29 de Novembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-006/2023, e as Proposições de Leis nºs EM-032/2023 e CM-104, 109, 137 e 158/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 28/11/23.
Documento: OFLEG Nº 065/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-006/2023, e as Proposições de Leis nºs EM-032/2023 e CM-104, 109, 137 e 158/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 28/11/23.