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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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24/10/2023
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Presidente
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termo_distribuicao_comissao_plccm008_substitutivo_cm_159.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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25/10/2023
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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termodesignacaorelator_-_substitutivo_emendas_070_071_e_072.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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25/10/2023
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Comissão de Administração, Obras Públicas e Serviços Urbanos
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termodesignacaorelator_-_substitutivo_i.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf.pdf
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Ofício nº CM-033/2024 – Comiss/Procuradoria
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Ofício
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04/04/2024
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Comissão de Justiça
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of033-2024_-_proger_-_plcm134-2023_subst.pdf
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Ofício de nº EM-096/2024 - SEGOV
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Parecer
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10/04/2024
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Executivo Municipal - SEGOV - PROGER
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oficiosegov096.pdf
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Ofício de nº CM-064/2024 - CJLR
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Ofício
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07/05/2024
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Comissão de Justiça
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064.2024_-_substitutivo_i_ao_plcm_134-2023_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_por_ausencia_de_documentosass.pdf
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