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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Emenda nº 99 de 2023)
Total de Anexadas:
2
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer nº 2 de 2024
08/01/2024
Parecer nº 1 de 2024
28/02/2024
