Inclusão do PLComplementar CM nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Inclusão do PLComplementar CM
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
21/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Inclusão na Ordem do Dia
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Inclusão na Ordem do Dia
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-010/2023 - Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
Indexação
INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DE Nº CM-010/2023 - Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
Observação