Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal nº 10 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar Legislativo Municipal
Ano
2023
Número
10
Data de Apresentação
09/11/2023
Número do Protocolo
3993
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Roger Alisson Viegas Barbosa (Assinado em: 9 de Novembro de 2023 às 16:23 - ICP-Brasil)
Numeração
- 10/2023
Outras Informações
Apelido
Projeto de Lei Complementar
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Projeto de Lei Complementar
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
Indexação
Dispõe sobre a não incidência de juros e multa sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em trâmite de avaliação para concessão de cota básica ou enquanto pendentes recursos administrativos e dá outras providências.
Observação
Norma Jurídica Relacionada
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 22 de Dezembro de 2023
Documento: OFLEG Nº 071/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-010/2023 e Proposição de Lei nº CM-105/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 21/12/2023. Informamos que os Projetos de Lei nºs EM-080 e 081/2023 também aprovados nesta reunião, foram encaminhados para o Setor de Orçamento do Executivo para que procedam às alterações aprovadas devido ao programa específico e tão logo retornem encaminharemos para sanção.
Documento: OFLEG Nº 071/2023 - Oficio do Legislativo
Encaminha a Proposição de Lei Complementar nº CM-010/2023 e Proposição de Lei nº CM-105/2023, aprovadas na Reunião Ordinária realizada no dia 21/12/2023. Informamos que os Projetos de Lei nºs EM-080 e 081/2023 também aprovados nesta reunião, foram encaminhados para o Setor de Orçamento do Executivo para que procedam às alterações aprovadas devido ao programa específico e tão logo retornem encaminharemos para sanção.