Documentos Acessórios (Veto total ou parcial nº 4 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão Especial CM-001/2024 | Ficha de Nomeação de Comissão Especial | 01/02/2024 | Comissão Especial | comissao_especial_01-2024.pdf |