Documentos Acessórios (Emenda nº 1 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Termo de Designação de Relator CJLR | Termo de Designação de Relator | 08/01/2024 | Comissão de Justiça, Legislação e Redação | termodesignacaorelator_-_emenda_cm-01-24.pdf |
Termo de Designação de Relator CFFO | Termo de Designação de Relator | 08/01/2024 | Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária | termodesignacaorelator_-_emenda_01-24-assinado.pdf |