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Termo de Distribuição para as Comissões
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Termo de Distribuição para Comissões Permanentes
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14/02/2024
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Presidente
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Termo Distribuição Comissão diversos.pdf
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Termo de Designação de Relator CJLR
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Termo de Designação de Relator
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15/02/2024
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Comissão de Justiça, Legislação e Redação
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TermoDesignaçãoRelator - Breno.pdf
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Termo de Designação de Relator CAPSU
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Termo de Designação de Relator
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16/02/2024
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Comissão de Administração
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TermoDesignaçãoRelator - Hilton de Aguiar.pdf
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Ofício nº CM-067/2024 – Comiss/Procuradoria
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Ofício
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10/05/2024
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Comissão de Justiça
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ofcm067-2024_-_plcm004-2024.pdf
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Ofício nº EM-179/2024 e 648/2024
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Ofício
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27/05/2024
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Executivo Municipal - SEGOV - SETTRANS
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oficiosegov_179.pdf
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Ofício de nº CM-099/2024 - CJLR
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Ofício
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04/06/2024
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Comissão de Justiça
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099.2024_-_plcm_004-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_-_ilegalidade_da_materiaass.pdf
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Ofício de nº CM-183/2024 - CJLR
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Ofício
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27/09/2024
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Comissão de Justiça
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183.2024_-_plcm_004-2024_-_notificacao_ao_autor_do_projeto_reiteracaoass.pdf
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